O direito do consumidor é aquela área que visa proteger o consumidor, assistindo este com base no código de proteção do consumidor (CDC) nos casos de má prestação de serviços por parte das empresas, com o propósito de sanar a desigualdade na relação de consumo e fornecer ao consumidor a chance de ter a qualidade do serviço contratado ou do bem adquirido garantidas, sob pena da empresa ter que ressarcir os gastos do consumidor ou mesmo indenizá-lo, caso ocorra danos oriundos da má prestação do serviço.
